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Caém dá um salto de qualidade e aprova Lei do sistema Municipal de Educação.

O município de Caém durante o presente ano têm dedicado especial opinião à educação, estruturando as escolas em todo município, investindo em formações continuadas para docentes, aquisição de transportes escolares e dessa forma promove melhores condições de ensino e trabalho.

A educação brasileira está organizada em Sistemas de Ensino; União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, a Prefeitura Municipal de Caém, institui o Sistema Municipal de Ensino de acordo com a Constituição Federal de 1988, a LDB- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de nº 9394/96 e da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 248, através da Lei de nº 566, de 23 de outubro de 2018.

Com a aprovação da Lei do Sistema aprovada pela Câmara Municipal, a educação de Caém conquista sua autonomia, visto que, o Sistema aparelha e rege todas asa ações da educação, com organização legal das instituições que o compõe. O SME – Sistema Municipal de Educação compreende:

• instituições públicas municipais de educação básica;
• instituições privadas de educação infantil;
• secretaria municipal da educação;
• conselho municipal de educação (CME);
• conselho municipal do FUNDEB;
• conselho municipal da alimentação escolar (CAE).

O Sistema Municipal de Ensino será administrado pela Secretaria Municipal de Educação na forma desta Lei e do Regimento Interno, observados o Regimento Interno dos Conselhos que integram a estrutura da Secretaria e os convênios, acordos e atos conjuntos firmados pelos poderes competentes.

Na oportunidade a secretária de Educação Lucinéia Carvalho promoveu na manhã desta terça-feira (13), reunião e apresentação do sistema para Conselho de Educação, o Conselho do FUNDEB e o Conselho de Alimentação Escolar.

Cabe ao Sistema Municipal de Educação, complementar normas nacionais, autorizar, articular as políticas, planos, programas e projetos educacionais, sendo responsável pela qualidade da educação no município supervisionando as instituições públicas e particulares, numa atuação democrática e conjunta com as demais instituições que o compõe , tornando-se forte e significativo, pois conta com a participação social em suas representações.

Caém dá um salto em qualidade, dentro dos princípios de gestão democrática e faz história na educação municipal, tendo como fim os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar e social, através de manifestações culturais, políticas e religiosas, com uma educação que se desenvolve a partir de agora, por meio de instituições próprias.

PREFEITURA DE CAÉM JUNTOS FAREMOS MAIS