Prefeitura de Caém - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Todos

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
22/08/2025	005	Credenciamento	Credenciamento de pessoas jurídicas regularmente constituídas e registradas no Conselho Regional de Odontologia (CRO/BA), para a prestação de serviços odontológicos de moldagem, confecção, instalação e ajustes de próteses dentárias, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Caém/BA, com execução sob demanda e mediante solicitações emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde	0097	22/08/2025	Aberta	0
22/08/2025	005	Avisos e Cotações	Credenciamento de pessoas jurídicas regularmente constituídas e registradas no Conselho Regional de Odontologia (CRO/BA), para a prestação de serviços odontológicos de moldagem, confecção, instalação e ajustes de próteses dentárias, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Caém/BA, com execução sob demanda e mediante solicitações emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde.	097	22/08/2025	Aberta	0
03/07/2025	006/2025	Edital	Credenciar pessoa física e/ou jurídica para apresentação artísticas e manifestações culturais da Prefeitura de Caém/BA	119/2025	03/07/2026	Aberta	0
16/04/2025	004/2025	Chamada Pública	Credenciar pessoa jurídica para prestação de serviços corretivos e preventivos da Frota Oficial do Município de Caém/BA.	063/2025	16/04/2026	Aberta	0
27/03/2025	0002/2025	Chamada Pública	Credenciamento/contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustíveis, tipo gasolina comum e óleo diesel S10 com local de fornecimento nas proximidades ou na (BR 324) sentido Salvador /BA	0002/2025	27/04/2025	Aberta	0
27/03/2025	0003/2025	Chamada Pública	credenciamento/contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de hospedagem, com café da manhã, para atender as necessidades de acomodação de terceirizados, convidados e parceiros na realização de trabalhos (consultoria, treinamentos, palestras, etc), bem como a participação em eventos e festejos culturais, entre outros, no município de Caém/BA	0003/2025	27/03/2026	Aberta	0
20/02/2025	001/2025CRED	Credenciamento	Chamada Pública para Aquisição de Gêneros Alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural, durante o exercício 2025, torna público que realizará licitação	024/2025	11/03/2025	Aberta	0
17/01/2025	DL001/2025	Dispensa	Contratação de pessoa jurídica par o fornecimento de bolsas, agendas, camisas destinados a distribuição aos profissionais da Educação da Secretaria Municipal de Educação de Caém- BA, durante a jornada pedagógica de 2025, para utilização no decorrer do ano letivo, do município.	PA003/2025	17/01/2025	Finalizada	0
16/01/2025	PE001/2025	Pregão Eletrônico	Registro de preços para a futura e eventual aquisição de medicamentos, de forma parcelada, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município.	PA001/2025	31/01/2025	Aberta	0
18/11/2024	006/2024	Concorrência	contratação de empresa para conclusão da obra de construção da escola de 12 salas, padrão FNDE, no Município de Caém/BA	134/2024	03/12/2024	Aberta	0
18/11/2024	007/2024	Concorrência	Contratação de empresa para conclusão da quadra coberta com vestiários, padrão FNDE, no Distrito de Gonçalo, Município de Caém/BA	135/2024	04/12/2024	Aberta	0
14/11/2024	PE033/2024	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores e correlatos, novos, de primeira linha e com garantia de fábrica, destinados à manutenção da frota de veículos pertencentes ao Município.	-	29/11/2024	Aberta	0
14/10/2024	PE032/2024	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para aquisição de Produtos de Panificação (pães, bolos tortas e salgados) e de confeitaria (doces diversos), para atender as atividades das secretarias municipais de Caém-BA	PA132/2024	29/10/2024	Aberta	0
14/10/2024	PE031/2024	Pregão Presencial	Contratação de empresa para fornecimento de utensílios domésticos para suprir as necessidades dos setores de cozinha e limpeza de diversos departamentos do Município.	-	29/10/2024	Aberta	0
10/10/2024	PE005/2024	Concorrência	Contratação de empresa de engenharia para execução do serviço de reforma e requalificação de prédio público no Município de Caém-Bahia	PA128/2024	25/10/2024	Aberta	0
01/10/2024	DL053/2024	Dispensa	Contratação de empresas para aquisição de lixeiras destinadas as praças publicas do Município.	PA127/2024	01/10/2024	Finalizada	0
10/09/2024	PE030/2024	Pregão Eletrônico	Contratação de empresa para fornecimento de veículos 0km, destinados ao atendimento das necessidades das secretarias do Município de Caém-BA	PA126/2024	24/09/2024	Aberta	0
05/09/2024	DL052/2024	Dispensa	Contratação de empresa para prestação de serviço na confecção e instalação de letreiros para manutenção da secretaria municipal de Educação do Município	PA125/2024	05/09/2024	Finalizada	0
05/09/2024	DL051/2024	Dispensa	Contratação de empresa para aquisição de eucalipto tratado para utilizar na melhoria da infraestrutura turística das trilhas do ciclo turismo.	PA124/2024	05/09/2024	Finalizada	0
05/09/2024	DL050/2024	Dispensa	Contratação de empresa para prestação de serviços de marcenaria na confecção e montagem de mesas e bancos padronizados sob medida para atender as necessidades da secretaria de Educação, junto ao refeitório central do município.	PA123/2024	05/09/2024	Finalizada	0

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