Publicado em: 02/08/2022

A Prefeitura de Caém, por meio da Secretaria de Finanças lançou o REFIS 2022 (Programa de Recuperação Fiscal), que concede anistia de até 100% de juros e multas ou o parcelamento em até 6 meses. A iniciativa tem como objetivo facilitar o pagamento de tributos municipais em atraso (IPTU, ISS e taxas).

A Lei nº 5/2022 aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Chefe do Executivo, Arnaldo Oliveira, concede descontos que podem atingir até 100% sobre o valor de juros e multas moratórias.

Quem desejar ingressar no REFIS poderá ir ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal, na Praça Professor Emídio Ramos das Neves (Praça do Quiosque).