Publicado em: 21/10/2026

A Prefeitura Municipal de Caém, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), participou, no dia 14 de outubro, em Salvador–BA, de uma ação junto ao Ministério Público, voltada ao fortalecimento das políticas públicas destinadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A participação representa um importante avanço para o município, que passa a implementar uma política voltada às medidas socioeducativas, destinadas a adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

As medidas socioeducativas têm como objetivo promover a responsabilização do adolescente, favorecer sua reintegração social e contribuir para a construção de novos projetos de vida, por meio de ações que garantam o acesso a direitos, à educação, à convivência familiar e comunitária e às oportunidades de desenvolvimento pessoal e social.

Com essa iniciativa, o município de Caém avança na estruturação de uma política pública essencial, buscando organizar o atendimento e fortalecer a articulação entre a Assistência Social, o Sistema de Justiça e os demais órgãos que integram a rede de proteção, respeitando as particularidades locais e a legislação vigente.

A iniciativa reafirma o compromisso da gestão municipal com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes e com a construção de respostas responsáveis, articuladas e efetivas diante dos desafios que envolvem a infância e a adolescência no município.